Recuperação Judicial E Convolação Em Falência Aplicadas Às Microempresas E Empresas De Pequeno Porte: A Lei Nº 11.101/05 Após A Lei Nº 14.112/20

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Análise Principiológica Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos (lei Nº 14.133/21)

Após quase 28 anos da promulgação da Lei nº 8.666/93, acerca das licitações e contratos públicos, desponta no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.133/21 como novo...